Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial convolada em falência - Habilitação de crédito - Extinção sem julgamento de mérito - Rescisão indireta operada após a quebra, pronunciada condenação pela Justiça do Trabalho - As verbas trabalhistas componentes da condenação imposta à parte recorrente não estavam sujeitas à recuperação judicial, dado terem sido geradas pelo rompimento do vínculo laboral; porém, operada a convolação em falência, está viabilizada sua admissão no procedimento concursal - Universalidade da falência - Pedido de habilitação ajuizado após o término do prazo previsto no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005 - Ausência de óbice à análise do mérito - Determinação de prosseguimento do feito, ressalvada a necessidade de serem cotejados os valores postulados, que devem ser referenciados à data da convolação operada, analisada sua composição - Decisão reformada - Agravo provido