Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 109.9876.5291.1850

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo. Precedentes do C.STJ - Pedido de próprio punho formulado pelo apenado. Instrução deficiente em ofício-resposta da SAP, com omissão de ponto relevante. Dado passível de certificação pela Secretaria de Estado da Educação do Governo de São Paulo. Resultados, ademais, disponíveis no site do INEP, cujo extrato é documento oficial idôneo e suficiente para atestar a participação e os resultados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Necessidade de complementação dos documentos. Sentenciado assistido pela Defensoria Pública, cuja manifestação não foi oportunizada - Cerceamento de defesa verificado - Agravo provido para anular a r. decisão e determinar que outra seja proferida após a manifestação da defesa técnica e regular instrução do pedido... ()

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