Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Consumidor. Tarifa de água. Consumo por estimativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13.
«2. É lícita a cobrança de água por estimativa (consumo mínimo presumido).... ()
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