Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Fornecimento de fármaco à base de Canabidiol - Autor diagnosticado com epilepsia de difícil controle - Tutela de urgência - Indeferimento - Insurgência do beneficiário - Acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Expressa indicação médica - Produtos à base de cannabis aos quais não se pode dispensar tratamento equivalente a outras medicações de uso domiciliar - Fármaco registrado na ANVISA - Existência de evidências científicas quanto a eficácia do fármaco à base de canabidiol para tratamento de epilepsia refratária - Preenchimento do requisito previstos no, I, do §13, da Lei 9.656/98, art. 10, incluído pela Lei 14.454/1922 - Precedentes deste TJSP - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Proteção à saúde do autor - Decisão reformada - Tutela de urgência deferida para determinar à operadora de saúde, no prazo de 10 dias, o fornecimento do fármaco pleiteado, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00 - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)