Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação monitória fundada em cheques - Sentença que julgou procedente o pedido a fim de constituir título executivo judicial em favor da autora no valor indicado na inicial - Apelo do requerido arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteando a improcedência da ação tendo em vista que o negócio jurídico que ensejou os cheques foi desfeito - Inconformismo justificado - Depoimento pessoal da autora incompleto e oitiva da testemunha não registrada no termo da audiência de instrução e julgamento - Impossibilidade do requerido se manifestar sobre a prova oral produzida, como informado em alegações finais e nos embargos de declaração opostos em face da sentença, o que não foi observado pelo juízo a quo - Inegável prejuízo aos princípios do contraditório e ampla defesa, mormente porque as alegações finais do requerido defendem que referida prova corrobora a veracidade de sua tese e a sentença está fundada na conclusão de que ele «não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos a primeira instância a fim de que o termo de audiência seja regularizado e, em seguida, reaberto o prazo para alegações finais e prolatada nova sentença.

Recurso provido com determinação