Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, I). Efetiva intimação para que a demandante apresentasse comprovante de endereço atualizado no prazo de 15 dias, a qual não foi atendida. Inércia configurada. Sentença mantida. Apelação desprovida