Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Impetrante autuado porque diante do cometimento de infração: Passageiros sem cinto de segurança - Alegação de que a infração do CTB, art. 167 é meramente administrativa e que o condutor não é responsável pela infração cometida pelos passageiros - Segurança denegada pela carência da ação, porque ausente prova do direito líquido e certo do impetrante. Recurso improvido... (Continua)