Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Partes que firmaram contrato de compra e venda para compra de imóvel em outubro/2020. Falta de interesse em continuidade do contrato. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré a devolução de 75% dos valores pagos. Irresignação da Requerida. RETENÇÃO. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 (agosto de 2021). Lei do Distrato que deve ser aplicada ao caso concreto. Aplicação subsidiária do CDC. Cláusula penal estipulada em 50% sobre os valores pagos. Impossibilidade de retenção de 50% diante da inexistência de informação acerca de patrimônio de afetação. Percentual de retenção que deve observar os termos do art. 67-A, II da Lei 4.591/1964 (25% dos valores pagos). COMISSÃO DE CORRETAGEM. Retenção com relação à comissão de corretagem também incabível, pois somente é admissível quando amparada em cláusula contratual que expressamente transfira ao comprador a obrigação desse pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)