Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Imóvel da CDHU. Financiamento quitado. Ação movida por cessionária requerendo a outorga da escritura. Legitimidade passiva e interesse processual configurados. Imóvel está em nome da CDHU e a pretensão inicial interfere diretamente em suas relações jurídicas, motivo pelo qual ela possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ação de adjudicação compulsória constitui meio útil e necessário para pretensão da autora de transferir o domínio do imóvel adquirido por intermédio de contrato particular de cessão de direitos, ante a resistência apresentada pela CDHU. Preliminares rejeitadas.

Pedido de outorga de escritura formulado por cessionária. Negócio celebrado sem anuência da CDHU. Malgrado a necessidade de anuência da CDHU para cessão da posição contratual, a falta da providência apenas acarreta ineficácia do negócio perante a empresa, contudo não impede a outorga da escritura ao cessionário quando inequívoca a existência da cessão e verificada a quitação do contrato principal. Estando quitado o contrato principal resta apenas a obrigação de outorgar a escritura por parte da CDHU, razão pela qual cabível a transferência diretamente ao cessionário. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido