Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, com vistas a imediata transferência em parcela única de crédito de ICMS homologado e acumulado ou, subsidiariamente, à apreciação do pedido de transferência administrativa em prazo razoável, sob pena de multa. Alegou-se morosidade administrativa diante do não atendimento ao prazo de 120 dias previsto na Lei Estadual 10.177/1998. ... (Continua)