Jurisprudência Selecionada
1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, NA QUALIDADE DE TOMADOR. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO CASSADO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL .
Em estrita obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que cassou o acórdão proferido por esta Turma, deve ser excluída a responsabilidade atribuída ao ente público tomador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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