Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
e CALÚNIA - Alegação de contradição em relação à primariedade da ré, considerada reincidente - Ocorrência - Condenações anteriores que configuram maus antecedentes, mas não reincidência - Redução das penas - Cabimento - Abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Insuficiência - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito infringente... ()
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