Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 110.1940.9169.2597

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança. Citação por edital. Réu defendido pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Ação julgada procedente. Cumprimento de sentença. Penhora via Sisbajud. Necessidade de nova tentativa de intimação pessoal do executado, nos termos do art. 841, §2º do CPC, notadamente no endereço fornecido pela instituição financeira onde a constrição restou frutífera, tendo em vista a aparente relação jurídica atualmente mantida com o réu. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

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