Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Insurgência contra sentença acolheu a prejudicial de mérito de prescrição e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Prescrição. Pretensão fundada em responsabilidade contratual. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Termo inicial. Início da mora, a partir da efetiva ciência da violação do direito subjetivo, que se deu após o vencimento do prazo de tolerância para a conclusão das obras. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)