Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito. Prova suficiente da contratação, utilização e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Telas do sistema de computador aptas a fundamentar a regularidade da dívida. DANO MORAL. Inocorrência. Exercício regular do direito do credor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterização. Requisitos presentes. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)