Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de contas - Decisão que julga procedente o pedido, determinando que a inventariante preste contas, nos termos da lei - Insurgência - Não acolhimento - Preliminar quanto à necessidade de caução, por residir o autor no exterior que não procede e foi devidamente analisada.

Ação de prestação de contas que se submete a duas fases, sendo que na primeira apenas é averiguado se existe o dever de prestar contas - Entendimento do C. STJ. Inventariança - Existência do dever legal de prestar contas - Herdeiros que podem exigir a prestação de contas - Decisão mantida - Agravo Desprovido.