Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -
Bens constritos adquiridos pelos embargantes sem que houvesse qualquer restrição - Não comprovação de má-fé dos adquirentes - Penhora indevida - Inteligência da Súmula 375 do C. STJ - Recurso desprovido... ()
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