Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REQUERIDA QUE TROUXE INSTRUMENTO ASSINADO - AUTORA QUE IMPUGNOU DE FORMA GENÉRICA O DOCUMEN-TO, NÃO NEGANDO SEREM SUAS AS ASSINATURAS - LEGALIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA. 2-ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE SEM AUTORIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEMONSTRADA A CESSÃO DE CRÉDITO, A QUAL INDEPENDE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR - CONTRATO NÃO ALTERADO, MANTIDO O VALOR DAS PARCELAS E DURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONSUMIDORA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA