Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Reforma parcial. Serviço essencial. Irregularidade da cobrança que ensejou o corte, reconhecida em processo anterior. Suspensão indevida, que ultrapassou os prazos previstos no art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, então vigente. Lapso temporal que não pode ser considerado breve. Afastamento da incidência do Verbete Sumular 193 do E. TJRJ. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. A concessionária tem obrigação legal de manter o serviço prestado de forma adequada e contínua, nos termos do CDC, art. 22. Danos morais configurados. Incidência da Súmula 192/TJRJ. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor diante do protocolo de atendimento presencial e processo anterior, além deste. Corte indevido de fornecimento de energia elétrica. Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à vista dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Sucumbência. Princípio da Causalidade. Desnecessidade do ajuizamento, independentemente a resolução do mérito. Jurisprudência e Precedentes citados: 0801104-72.2024.8.19.0058 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 13/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0802548-32.2023.8.19.0073 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 25/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.