Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Mandado de Segurança - Ato administrativo - Vereador - Procedimento de cassação do mandato - Instauração de Comissão Processante - Inobservância do quorum necessário - Presença mínima obrigatória à votação observada - Alegação de parcialidade do Presidente - Vereador Presidente que manifestou publicamente e de forma contundente sua convicção sobre os fatos - Violação do devido processo legal - Segurança concedida - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária.