Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

Pretensão de rediscutir matéria objeto de decisão anterior. Inadmissibilidade. Preclusão temporal e consumativa. Decisão agravada que apenas reproduziu a determinação da decisão anterior. Decisão anterior que não foi objeto de agravo de instrumento. Agravante que não se insurgiu oportunamente contra o capítulo da decisão referente à determinação de devolução dos valores cobrados equivocadamente a título de imposto de renda, sob pena de sequestro. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)