Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Pleito de redução de juros, devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora visando à condenação da instituição financeira pelos danos morais alegadamente sofridos - Impossibilidade - Para a configuração do dever de reparação por danos morais é imprescindível que os atos praticados sejam gravemente atentatórios à moral, causando dor, vexame, humilhação ou sofrimento que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Na hipótese em exame, não se vislumbra tal circunstância nos elementos trazidos aos autos - Validade dos contratos reconhecida - Obtenção de benefícios com a concessão dos créditos - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)