Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Descabimento. Não demonstrado fato novo capaz de alterar o panorama fático jurídico existente quando examinada tal questão pelo Juízo «a quo". REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Não se desincumbiu o demandado do seu ônus de comprovar a regular contratação do cartão de crédito. Inexistência de relação jurídica e consequente inexigibilidade de débito bem declaradas pelo juízo sentenciante. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Parcial cabimento. A repetição do indébito deverá observar o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, assim como a respectiva modulação de efeitos. Apenas os descontos eventualmente efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) devem ser ressarcidos em dobro, eis que não demonstrada, «in casu, a má-fé subjetiva do banco. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Parcial cabimento. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, montante que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Descabimento. Responsabilidade extracontratual, posto que declarado inexistente o contrato, a ensejar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Mantida, porém, a determinação de incidência a partir da citação por não haver insurgência do demandante a esse respeito. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Descabimento. Valor que se mostra razoável e adequado ante a atuação do causídico e a complexidade da causa. Apelação parcialmente provida.... (Continua)