Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Cumprimento provisório de multa referente ao não cumprimento da obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que reduziu o valor das astreintes, consolidando a multa objeto da execução no importe de R$ 100.000,00. O magistrado possui a prerrogativa de, a qualquer tempo, revisar o valor das astreintes diante da constatação de que o montante se tornou excessivo ou desproporcional ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O descumprimento cessou, razão pela qual o valor consolidado merece ser ajustado a um patamar razoável. As astreintes não podem se converter em fonte de enriquecimento sem causa, devendo ser observada a proporcionalidade entre a gravidade do descumprimento e o montante alcançado pela multa. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido