Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO.

Ação de cobrança. Cessão de cota de consórcio. Hipótese em que adquiriu a autora, por meio de contrato de cessão de crédito, os direitos do consorciado referentes a cota de consórcio cancelada. Preliminares afastadas. Interesse processual e legitimidade passiva aferidos. Consideração de que não se justificam as teses da ré no sentido de vedação contratual e de imprescindibilidade de sua anuência para a cessão do crédito, uma vez que, tratando-se de cota já cancelada, não ocorreu a transferência de obrigações, mas apenas de direitos, não havendo necessidade de aferição do perfil econômico da cessionária com a finalidade de preservar o interesse coletivo do grupo. Cláusula contratual que veda cessão do crédito que se mostra abusiva, por representar desvantagem exagerada ao consumidor consorciado. Consideração, ainda, de que, conquanto tenha recebida a notificação da cessão, sem ressalvas, procedeu a ré o pagamento do crédito em cotejo ao cedente. Circunstância de que a retenção da multa penal compensatória é correta, conforme dispõe a cláusula 2ª do instrumento de cessão. Inaplicabilidade da taxa SELIC para fins de correção monetária. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)