Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMODATO VERBAL GRATUITO - DESOCUPAÇÃO - MORA - ALUGUERES -

Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 385.400,00 pela fruição do imóvel desde setembro de 2017 até a data da efetiva desocupação ocorrida em fevereiro de 2021 - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Gratuidade da Justiça deferida em favor da recorrente - Mérito - Termo inicial dos alugueres que deve corresponder a setembro de 2017 - Ação proposta em 2020 e aplicação da prescrição trienal - Inteligência do art. 206, par. 3º, I e V, do Código Civil - Valor arbitrado a título de alugueres que se pautou em laudo pericial escorreito e equidistante das partes, não infirmado pelas razões recursais - Titularidade e valores despendidos a título de benfeitoria que não restaram comprovados nos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)