Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Vícios inexistentes - Caráter infringente - Inadmissível a reforma da decisão embargada em sede de embargos de declaração, que não é a via adequada para tanto - Prequestionamento - Desnecessidade de pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais tidos como afrontados, já que a questão jurídica por eles disciplinada foi expressamente apreciada - Embargos rejeitados