Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora que busca indenização por danos morais - Veículo vendido à correquerida V.M. e posteriormente vendido ao correquerido Altair - Ausência de transferência de titularidade do veículo que ocasionou débitos em nome do autor - Inscrição do nome do autor na dívida ativa pública - Danos morais configurados - Sentença reformada em parte - Sucumbência que deve ser carreada na sua totalidade aos requeridos - Recurso provido... (Continua)