Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Prêmio de Incentivo Especial. Servidores públicos estaduais da área da saúde. Inclusão na base de cálculo de férias, 13º salário, quinquênios e sexta-parte. Falecimento de um deles no curso do processo, com habilitação dos herdeiros. Pretensão, acolhida pela decisão agravada, de repercussão do Prêmio Incentivo especial sobre a pensão por morte. Benefício distinto, que não pode ser cobrado neste processo. Recurso provido para cassar a decisão sobre pensão por morte.... (Continua)