Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. Sentença que reconheceu prescrição anterior ao ajuizamento da execução. AIIM lavrados em 1994, recurso administrativo da contribuinte julgado definitivamente em 2002 e execução fiscal ajuizada em 2006. Prescrição afastada. Inteligência do CTN, art. 151, III. Juízo a quo que, antes do pedido de redirecionamento da execução contra sócio indicado na CDA, antecipou o deferimento de possível requerimento sem sequer invocar as razões do REsp. 1.104.900, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C Inadmissibilidade. Nulidade dessa decisão reconhecida por violação do art. 93, IX, da CF. Nova interrupção do prazo prescricional. Não reconhecimento. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data do ajuizamento da execução contra a empresa e a futura decisão que apreciaria pedido de redirecionamento da execução contra os sócios. CTN, art. 174, I, na redação posterior à Lei Complementar 118/05. Execução fiscal extinta ex officio, prejudicados, nessa parte, os recursos oficial e voluntário. Exclusão das verbas de sucumbência com apoio no princípio da causalidade. Inadmissibilidade. Fato objetivo de ficar a apelante vencida na ação. Condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Redução da verba. Necessidade, tendo em vista que a extinção da execução decorreu, sobretudo, da nulidade supramencionada. Inteligência do CPC, art. 20, § 4º. Execução fiscal extinta de ofício, recurso voluntário não provido, na parte em que não prejudicado, e recurso oficial parcialmente provido apenas para reduzir os honorários advocatícios. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Necessidade. Dissolução irregular após citação positiva do devedor original. Prescrição intercorrente não consumada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Art. 1.013, §4º, do CPC. Necessidade de prosseguimento da execução, afastada a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. Alteração do acórdão para dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário... (Continua)