Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal - Débito de IPTU do exercício de 2004 - Município de Itu - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta sem resolução do mérito a execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executada, uma vez que os débitos fiscais cobrados são anteriores à arrematação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Carta de Arrematação que determina a baixa de dívidas relacionadas ao imóvel arrematado - Ausência de qualquer ressalva à aplicação prevista pelo parágrafo único do CTN, art. 130 - Norma que afasta a responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel - Precedentes - Recurso não provido