Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Desinteresse da apelante em especificar, no momento processual oportuno, a prova pericial que, agora, pretende produzir. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da contratação realizada por meio do cartão de movimentação bancária em caixa eletrônico e autenticada com senha pessoal. Comprovação da transferência bancária efetuada em benefício da recorrente. Apelado que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos do requerente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da autora. Ausência ato ilícito. Inexistência da obrigação indenizatória. Litigância de má-fé caracterizada. Multa que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 81. Redução para 9,99% do valor da causa. Sentença reformada de ofício neste fragmento. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)