Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública visando à proteção ambiental. Jacareí. Regularização do CAR e proteção da Reserva Legal. Presença dos requisitos legais para o deferimento da liminar na ação civil pública, diante da probabilidade do direito alegado e da evidência da alegação, recomendando-se, desde logo, a tomada de providências para a correta inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e proteção da Reserva Legal, com observâncias das normas jurídicas e exigências administrativas pertinentes, inclusive regularização de pendências, em prazo razoável e sob pena de multa, tal como fixado pela MMª Juíza em primeiro grau. O próprio réu/agravante não negou a existência de «inconsistências em relação ao CAR do imóvel objeto da lide, havendo informações nos autos de origem, prestadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado, quanto às notificações do proprietário do imóvel para regularização desde novembro de 2022, o que restou sem atendimento. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)