Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades. Ação autônoma revisional de contrato promovida pelo réu contra a instituição de ensino, em que determinada a redução do valor da mensalidade em 30% entre março de 2020 a janeiro de 2021. Pretensão de cobrança de valores posteriores a esse período. Manutenção do envio de boletos ao aluno com a redução da mensalidade. Cobrança da diferença com juros, correção monetária e multa desde o vencimento da obrigação. Impossibilidade. Ausência de retomada do valor integral das mensalidades por desídia da parte autora. Fortuito interno atrelado a sua atividade que não pode ser imputado ao consumidor. Receio de incidir em astreintes fixadas na ação revisional de contrato que causou a manutenção da redução, não podendo a parte autora se beneficiar da própria torpeza no erro na interpretação das decisões judiciais (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)