Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato c.c indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade. Lucros cessantes devidos aos adquirentes. Exegese da Súmula 162 deste Tribunal e Tema 996 do STJ. Impossibilidade de cumulação com multa. Tema 970 do STJ. Danos morais não configurados.

1. Ação revisional de contrato, c/c indenização por danos materiais e morais fundada no atraso de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, julgada improcedente. 2. Recurso dos autores parcialmente provido. 3. Demonstrado o atraso na entrega do imóvel. Entrega feita após o decurso do prazo de tolerância previsto no contrato. Data do habite-se que não equivale à da efetiva entrega ao adquirente e não afasta a mora da ré. Exegese da Súmula 160 deste Tribunal. 4. Lucros cessantes devidos aos adquirentes. Indenização devida sobre o valor atualizado do contrato. 5. Impossibilidade de cumulação com multa sobre o mesmo fato gerador. Tema 970 do STJ. 6. Recurso dos autores parcialmente provido. Sentença reformada em parte