Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DE CONTRATO CANCELADO - ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA - ABALO À HONRA E DIGNIDADE NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO NÃO PROVID