Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu liminar em ação de imissão na posse. Alegação de que a CEF estava impedida de alienar o imóvel por força de decisão concedida no âmbito da Justiça Federal, em ação anulatória. Alienação que parece ter ocorrido após a decisão da Justiça Federal e, a priori, em desatenção aos seus termos. Questões que deverão ser ainda mais detidamente debatidas na origem. Maior, nestas cirscunstâncias, o perigo de que os réus sejam retirados do imóvel que usam como residência e referem ser seu único bem. Decisão revista. Recurso provido