Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Cobrança da diferença entre o limite máximo de valor financiado e o valor dos encargos educacionais efetivamente cobrado pelas instituições de ensino superior. Responsabilidade do estudante quanto a eventual diferença expressamente estabelecida pela Portaria 638/2017 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE somente em relação aos contratos firmados a partir do 1º semestre de 2017. Contrato do apelante que foi firmado no ano de 2014. Impossibilidade de cobrança de diferenças. Sentença reformada. Recurso provido