Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão do beneficiário de restabelecimento de rede credenciada existente no momento da contratação do plano de saúde - Sentença de procedência - Inconformismo da operadora de saúde ré - Rejeição - Violação aa Lei 9656/98, art. 17 e ao CDC verificada - Compromisso da operadora de zelar pela permanência dos serviços contratados, referenciados e credenciados ao longo da vigência dos contratos - Possibilidade de substituição de prestador, clínica, laboratório ou entidade hospitalar, desde que obedecidos requisitos formais e materiais, o que não ocorreu no caso dos autos - Descumprimento do dever de informação da operadora ao não comprovar a efetiva comunicação, com 30 (trinta) dias de antecedência, ao beneficiário - Ausência de comprovação de substituição equivalente dos hospitais e laboratórios descredenciados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)