Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar c/c indenizatória por danos morais, em fase de cumprimento de sentença - Pedido de justiça gratuita - Agravante que recolheu as custas iniciais sem qualquer ressalva - Presunção de hipossuficiência que poderia haver com a declaração de pobreza que resultou afastada - Oportunidade concedida e prazo fixado à apresentação de documentos específicos para eventual demonstração de efetiva hipossuficiência ou recolhimento do preparo, não atendidas - Insuficiência do quanto apresentado - Decurso do prazo sem o recolhimento pertinente do preparo - Deserção verificada - Agravo não conhecido