Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de penhora de 20% da remuneração do executado, assim como o de ativos financeiros em nome da esposa do devedor - Insurgência do exequente - Alegação de ser possível o percentual de penhora pretendido, considerando o vínculo trabalhista comprovado - Devedor casado em comunhão parcial de bens - Presunção de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges durante o matrimônio são revertidas em benefício da família - Acolhimento parcial - Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade de vencimentos, desde que a constrição não prejudique o sustento do devedor e de sua família, como já definido pelo STJ - Hipótese em que o devedor recebe salário modesto, devendo ser considerado como o mínimo existencial - Impossibilidade de incidência de qualquer percentual - Pedido de pesquisa e eventual constrição de bens em nome do cônjuge do executado - Possibilidade, devendo ser respeitada a meação - Exegese do disposto no CPC, art. 790, IV - Devedor casado sob o regime de comunhão parcial de bens - Presunção de que os bens e valores eventualmente encontrados em nome de seu cônjuge, adquiridos na constância do casamento, componham o patrimônio conjugal - Ônus da prova da impenhorabilidade a cargo da pessoa prejudicada pelo ato - Decisão reformada em parte. ... (Continua)