Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento. Município de Votuporanga. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito executado, em aplicação ao CTN, art. 495-AMunicipal. Norma introduzida ao CTM pela Lei Complementar Municipal 502, de 06 de junho de 2023. Execução ajuizada em 16.10.2018. Inaplicabilidade da aludida disposição normativa em observância ao princípio da irretroatividade da lei. Aplicação da Súmula 452/STJ. Discricionariedade da Administração Pública em ajuizar (ou prosseguir com) execuções fiscais de baixo valor, contanto que cumpra as condicionantes impostas pelo tema 1184 do STF. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)