Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSA. PROCURAÇÃO VICIADA. PRESCRIÇÃO.

Hipótese em que o apelo amplia o objeto do pedido inicial. Inviabilidade. Impositivo conhecimento parcial. Procuração lavrada após a morte do outorgante, mas vinte e seis anos antes da propositura. Negócio inexistente que não se subordina aos reflexos extintivos do decurso do tempo (prescrição e decadência). Análise dos elementos de existência, dos requisitos de validade e dos fatores de eficácia à luz da técnica de eliminação progressiva. O negócio só é válido ou inválido se, antes, existir. Prescrição, mesmo aqui, base em que não se discute indenização, restrita aos reflexos patrimoniais. Precedentes da Corte. O prazo extintivo para o retorno das ações, entretanto, pretensão dotada de inegável conteúdo econômico, deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da presente demanda declaratória, corolário da corrente subjetiva do princípio da actio nata. Orientação do STJ. Teoria da causa madura. Recurso provido, na parte conhecida.... (Continua)