Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DA JORNADA.
Pretensão da autora à redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo em seus vencimentos, sob a alegação de que não dispõe de tempo hábil para acompanhar seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista, nos tratamentos médicos necessários. ... ()
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