Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO (BLOQUEIO) VIA RENAJUD OU PENHORA ANTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA.

Penhora de veículo. Fraude da execução. Certificado de registro de veículo (CRV) com autorização para transferência de propriedade de bem (ATPV) assinada pela executada e com reconhecimento de firma de 03.12.2021 (fl. 17). Penhora do veículo no âmbito da execução promovida pela ora embargada foi efetivada pelo Juízo a quo em 24.08.2022 (fls. 36/37). Apesar da ação de execução ser anterior, não se verificou informação de que o embargante tinha conhecimento da mesma porque inexistente prenotação sobre a demanda nos registros do DETRAN. Incidência do disposto na parte final da Súmula 375/STJ. Não bastasse isso, a transmissão da propriedade dos bens móveis se dá com a mera tradição, não sendo exigível, para a comprovação da transferência, que se efetue a transferência do registro junto ao órgão competente. Não comprovada má-fé do terceiro adquirente. Nulidade da penhora. Embargos de terceiro julgados procedentes. ... (Continua)