Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL -

Pretensão dos autores de obtenção de indenização pela desapropriação de imóveis que são de sua propriedade - Prescrição - Ocorrência - Aplicação do decidido no Tema 1019 do C. STJ: «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC - Imóvel que foi utilizado para obras rodoviárias em 2007, sendo certo que os autores tiveram ciência da ocupação em 2009 - Ação ajuizada somente em 2021 - Prescrição caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)