Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Primeiro, conheço parcialmente do pedido de concessão da justiça gratuita. A questão da gratuidade ainda não foi decidida definitivamente pela instância de origem. A r. decisão de fl. 180 dos autos de origem determinou a juntada de documentação comprobatória para, só então, decidir a questão. Assim sendo, o juiz não revogou expressamente, mas apenas voltou a analisar aquela questão. Gratuidade deferida apenas para conhecimento do recurso, excluindo-se a extensão relacionada ao primeiro grau. E segundo, mantém-se o indeferimento da tutela de urgência, mas com determinação para realização da audiência de justificação prévia. Para a concessão da liminar nas ações possessórias, mostra-se imprescindível que a instrução da petição inicial permita que o juiz, em sede de cognição sumária, forme convencimento sobre a probabilidade do direito da autora de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Mesmo com a juntada do boletim de ocorrência apresentado pela autora (fls. 128/130 da origem) e fotografias, os documentos juntados com a petição inicial não formavam conjunto suficiente para demonstração dos requisitos necessários. Trata-se de imóvel de grande extensão com dúvidas sobre a posse prévia da autora. É necessário, ainda, que se comprove de maneira mais precisa e segura a época do suposto esbulho (ao menos a primeira ocupação), o que exigia realização de audiência de justificação, como requerido, sucessivamente, pela agravante. Incidência dos arts. 561, II e 562 do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)