Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Absolvição imprópria - Aplicação de medida de segurança - Suspensão dos direitos políticos - Impossibilidade de restabelecimento - Medida de segurança ainda não extinta - Muito embora se trate de sentença absolutória imprópria, a medida de segurança ostenta verdadeira natureza condenatória, razão pela qual tem como consequência a suspensão dos direitos políticos, nos termos da CF/88, art. 15, III - Recurso não provid... (Continua)