Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 15
Título II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Capítulo IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS (Ir para)
- Eleitoral. Cassação de direitos políticos. Hipóteses
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; [[CF/88, art. 5º.]]
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. [[CF/88, art. 37.]]
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