Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Falha na prestação de serviços. Autora vítima de fraude. Ré que efetuou financiamento bancário em nome de terceiro para a aquisição do veículo pertencente à autora. Serviços que não ofereceram a segurança e confiabilidade esperada. Condenação imposta à ré que deve ser mantida. Ausência de prova mínima no sentido de que se trata de obrigação de impossível cumprimento. Multa cominatória mantida, portanto. Discussão afeta a eventual falta de razoabilidade nos valores fixados e/ou necessidade de limitação que, efetivamente, deve ser travada em fase de cumprimento de sentença. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida